AREsp 1891052 - DECISAO

AREsp 1891052 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência, sendo insuficientes razões genéricas; exige-se demonstração, por cotejo entre premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência, sendo insuficientes razões genéricas; exige-se demonstração, por cotejo entre premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.