AREsp 1907712 - DECISAO

AREsp 1907712 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à ausência de enfrentamento de questões de ordem pública exigidas pelo § 1º do art. 489 do CPC/2015, impõe-se conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afin de que examine expressamente as questões de ordem pública suscitadas pela parte recorrente, pois tais questões devem ser apreciadas ainda que, em princípio, não estejam sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAUCAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões de ordem pública
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Questões De Ordem Pública, Prescrição, Penhora, Adjudicação, Embargos À Execução, Fundamentação Judicial, Omissão
Processual Civil Execução Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Questões De Ordem Pública Prescrição Penhora Adjudicação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAUCAIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar questões de ordem pública previstas no §1º do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se a falta de dialeticidade das razões recursais justificou a inadmissão do recurso de apelação
  3. 3 Se as questões de ordem pública podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição apesar da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à ausência de enfrentamento de questões de ordem pública exigidas pelo § 1º do art. 489 do CPC/2015, impõe-se conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afin de que examine expressamente as questões de ordem pública suscitadas pela parte recorrente, pois tais questões devem ser apreciadas ainda que, em princípio, não estejam sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões de ordem pública

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial