AREsp 1973338 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, tendo a parte deixado de regularizar o preparo após intimação no prazo legal, e petição subsequente foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LISBOA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Preparo E Custas Inadmissibilidade Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS LISBOA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal da regularização do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, tendo a parte deixado de regularizar o preparo após intimação no prazo legal, e petição subsequente foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do recurso por falta de preparo oportuno
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil