AREsp 1922473 - DECISAO

AREsp 1922473 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegar revaloração de provas sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido; procedeu-se também à majoração dos honorários para R$2.500,00 com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Parte Agravada: S DE A R G (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Revaloração De Provas
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

S DE A R G (MENOR)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação à reavaliação de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegar revaloração de provas sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido; procedeu-se também à majoração dos honorários para R$2.500,00 com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majorar os honorários advocatícios para R$2.500,00 (art. 85, §11, CPC/15)