AREsp 1942837 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamento que, ademais, assentou-se na necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); em razão da sucumbência recursal, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por atuação recursal prolongada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamento que, ademais, assentou-se na necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); em razão da sucumbência recursal, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.