AREsp 1891988 - DECISAO

AREsp 1891988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão apoiou-se na Súmula n. 7 do STJ e o agravo limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar, mediante confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, autorizando o relator, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 105, III, CF, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Art. 105, Iii, CF Art. 253 RISTJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão apoiou-se na Súmula n. 7 do STJ e o agravo limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar, mediante confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, autorizando o relator, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.