AREsp 1876755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem a interpretação controvertida, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; quanto ao pedido de multa recursal, não houve demonstração de intuito protelatório, de modo que a penalidade não foi aplicada.

Parties
Agravante: MARIA DA GLÓRIA PACHECO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15

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Parties

MARIA DA GLÓRIA PACHECO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado que torna o recurso especial inadmissível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem a interpretação controvertida, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; quanto ao pedido de multa recursal, não houve demonstração de intuito protelatório, de modo que a penalidade não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados.
  • Não aplicada a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de comprovação de intuito protelatório.