AREsp 1903314 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MARIA CRISTINA OMETTO PAVAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA OMETTO PAVAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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