AREsp 1965139 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da incidência da Súmula 83/STJ, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do Agravo
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da incidência da Súmula 83/STJ, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo
Orders
- Não conhecer do Agravo
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