AREsp 1919107 - DECISAO

AREsp 1919107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF) que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 279/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 279/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF) que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.