AREsp 1800521 - ACORDAO

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O agravo regimental é negado porque a agravante não refutou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 274 do STF e a não demonstração de divergência jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NEIDE RAMALHO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 274 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 274 Do STF Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

NEIDE RAMALHO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 274 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 falta de demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental é negado porque a agravante não refutou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 274 do STF e a não demonstração de divergência jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.