AREsp 1979369 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: SCW TELECOM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 98 Do CPC, Regimento Interno Do STJ

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Case Brief

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Parties

SCW TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 7/STJ e discussão sobre justiça gratuita
3 aplicação do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
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