AREsp 1946654 - DECISAO

AREsp 1946654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; as razões do agravo atacaram apenas, de forma genérica, a suposta não incidência da Súmula 280/STF, sem demonstrar o confronto jurisprudencial necessário.

Parties
Agravante: ACQUA GOURMET & BAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais +1 more

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Parties

ACQUA GOURMET & BAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; as razões do agravo atacaram apenas, de forma genérica, a suposta não incidência da Súmula 280/STF, sem demonstrar o confronto jurisprudencial necessário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.