AREsp 1672668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a alegação baseada na Súmula 7 do STJ; razões genéricas são insuficientes, sendo exigido o efetivo ataque aos fundamentos e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties: Agravante: TEAÇU ARMAZÉNS GERAIS S.A., outro nome RUMO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TEAÇU ARMAZÉNS GERAIS S.A., outro nome RUMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015