AREsp 1928030 - ACORDAO

Parties: Agravante: CESAR AUGUSTO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Presidencial De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Homicídio, Porte De Arma, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Dolo, Desclassificação

Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Homicídio Porte De Arma +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

CESAR AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Presidencial De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental