AREsp 1970674 - DECISAO

AREsp 1970674 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ; além disso, houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade de representação não sanada, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Representação Processual Inadmissibilidade Deserção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ; além disso, houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade de representação não sanada, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.