AREsp 1928202 - DECISAO

AREsp 1928202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais normas aplicáveis, e porque a decisão de origem havia fundamentado a inadmissão com base na aplicação da Súmula 182 do STJ, questão que não foi enfrentada de forma específica pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais normas aplicáveis, e porque a decisão de origem havia fundamentado a inadmissão com base na aplicação da Súmula 182 do STJ, questão que não foi enfrentada de forma específica pela agravante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.