AREsp 1919009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial aqueles fundados nas Súmulas 83 e 7 do STJ; razões genéricas e mera citação de precedentes são insuficientes para afastar súmulas consolidadas, devendo o agravante demonstrar, por cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, a não aplicação da jurisprudência apontada; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 insuficiência de razões genéricas ou mera citação de precedentes para rebater súmulas consolidadas
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial aqueles fundados nas Súmulas 83 e 7 do STJ; razões genéricas e mera citação de precedentes são insuficientes para afastar súmulas consolidadas, devendo o agravante demonstrar, por cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, a não aplicação da jurisprudência apontada; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.