AREsp 1893081 - DECISAO

AREsp 1893081 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se. Intimem-se.