AREsp 1913997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a falta de juntada dos precedentes que deram origem à Súmula 33/STJ), tornando o agravo em recurso especial inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a falta de juntada dos precedentes que deram origem à Súmula 33/STJ), tornando o agravo em recurso especial inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno