AREsp 1877852 - DECISAO

AREsp 1877852 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à multa por litigância de má-fé, devendo-se aplicar o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à multa por litigância de má-fé, devendo-se aplicar o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.