AREsp 1889403 - DECISAO

AREsp 1889403 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos adotados na decisão a quo (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos adotados na decisão a quo (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majorar tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.