AREsp 1918638 - DECISAO

AREsp 1918638 - DECISAO

O tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente a decisão, enfrentando os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia; as alegadas violações dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e/ou não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reexame De Provas Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente a decisão, enfrentando os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia; as alegadas violações dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e/ou não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial