AREsp 1972077 - DECISAO

AREsp 1972077 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Súmula 187, Gratuidade Da Justiça, Art. 85 § 11 CPC, Art. 21 E V Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Custas E Preparo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Preparo Deserção Súmula 187 +3 more

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Parties

NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada para sanar vício permaneceu inerte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se