AREsp 1964177 - DECISAO

AREsp 1964177 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e, portanto, indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: GILMAR SILVA PURIFICACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial/processo De Admissibilidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

GILMAR SILVA PURIFICACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e, portanto, indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.