AREsp 1969397 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter o recorrente regularizado a representação após intimação, o Tribunal, em observância da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade, não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO MOISES RONDAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO MOISES RONDAN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter o recorrente regularizado a representação após intimação, o Tribunal, em observância da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade, não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se