AREsp 1937162 - DECISAO

AREsp 1937162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; as razões do agravo atacaram apenas enunciados sumulares e repetiram argumentos genéricos, não demonstrando o prequestionamento das matérias apontadas, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ABEL VICENTE DA SILVA JÚNIOR; Agravante: AGRIBENE PEREIRA DA SILVA NUNES; Agravante: AILTON PEREIRA DE LIRA; Agravante: APARECIDA FERREIRA BRANDAO DOS SANTOS; Agravante: DALVÂNIA MARQUES DE FARIAS; Agravante: HELIO LEAO DA SILVA; Agravante: JADIELSON PEREIRA NUNES; Agravante: JOSE CICERO DE MELO; Agravante: JOSÉ CLAUDIO DE MENEZES; Agravante: JOSÉ MARCOS DA SILVA; Agravante: LENOIR ROBERTO DA SILVA; Agravante: LIÉGINA FLÁVIA DA SILVA; Agravante: MARIA JOSÉ PEREIRA MOURA; Agravante: MARIA SILMA DE LIMA; Agravante: REJANE DE MELO BEZERRA; Agravante: REJANE NUNES LIMA; Agravante: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS LEAO; Agravante: SANDRA SILVA SOUZA; Agravante: VALDERENE DE SOUZA SANTOS; Agravante: ZULEIDE FERNANDO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABEL VICENTE DA SILVA JÚNIOR

Agravante

AGRIBENE PEREIRA DA SILVA NUNES

Agravante

AILTON PEREIRA DE LIRA

Agravante

APARECIDA FERREIRA BRANDAO DOS SANTOS

Agravante

DALVÂNIA MARQUES DE FARIAS

Agravante

HELIO LEAO DA SILVA

Agravante

JADIELSON PEREIRA NUNES

Agravante

JOSE CICERO DE MELO

Agravante

JOSÉ CLAUDIO DE MENEZES

Agravante

JOSÉ MARCOS DA SILVA

Agravante

LENOIR ROBERTO DA SILVA

Agravante

LIÉGINA FLÁVIA DA SILVA

Agravante

MARIA JOSÉ PEREIRA MOURA

Agravante

MARIA SILMA DE LIMA

Agravante

REJANE DE MELO BEZERRA

Agravante

REJANE NUNES LIMA

Agravante

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS LEAO

Agravante

SANDRA SILVA SOUZA

Agravante

VALDERENE DE SOUZA SANTOS

Agravante

ZULEIDE FERNANDO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 incidência de enunciados sumulares (ns. 83, 518, 182, 282)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; as razões do agravo atacaram apenas enunciados sumulares e repetiram argumentos genéricos, não demonstrando o prequestionamento das matérias apontadas, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015