AREsp 1980028 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DILMA BISPO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DILMA BISPO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.