AREsp 1909594 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.