AREsp 1985643 - DECISAO

AREsp 1985643 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal', exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo foi precluído, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO APARECIDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANO APARECIDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão consumativa do segundo agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal', exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo foi precluído, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.