AREsp 1932133 - DECISAO

AREsp 1932133 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento referente à aplicação da Súmula 83/STJ, o relator, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nas normas processuais citadas, não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder do relator para não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento referente à aplicação da Súmula 83/STJ, o relator, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nas normas processuais citadas, não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.