AREsp 1981772 - DECISAO

AREsp 1981772 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do Tribunal de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: EMERSON JOSÉ SILVA DE AQUINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON JOSÉ SILVA DE AQUINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do Tribunal de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.