AREsp 1990292 - DECISAO

AREsp 1990292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de preparo válido: as guias de recolhimento e os comprovantes juntados estão ilegíveis, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JORGE GILBERTO L.DOS SANTOS - GUARDA MOVEIS; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (interno) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE GILBERTO L.DOS SANTOS - GUARDA MOVEIS

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (interno) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 guia de custas e comprovante ilegíveis
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de preparo válido: as guias de recolhimento e os comprovantes juntados estão ilegíveis, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.