AREsp 1991548 - DECISAO

AREsp 1991548 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, e considerando que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 123/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 123/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar matéria tangenciada pelo mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, e considerando que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.