AREsp 1885910 - DECISAO

AREsp 1885910 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento indicado na decisão agravada, incide o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão por que o relator não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do relator para não conhecer do agravo inadmissível

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento indicado na decisão agravada, incide o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão por que o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.