AREsp 1992244 - DECISAO

AREsp 1992244 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.