AREsp 1964305 - DECISAO

AREsp 1964305 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessário o ataque total aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DE MELO VIANA; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

ADRIANO DE MELO VIANA

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ à pretensão recursal que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do STF para apreciar eventual ofensa a texto constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessário o ataque total aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.