AREsp 1920058 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível e, por consequência, o agravo interno deve ser desprovido; alegações novas suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Parties
Agravante: Vilmar Moreira Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Vilmar Moreira Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível e, por consequência, o agravo interno deve ser desprovido; alegações novas suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.