AREsp 1949978 - DECISAO

AREsp 1949978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria pretendida constitui reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, atraindo-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria pretendida constitui reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, atraindo-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.