AREsp 1964993 - DECISAO

AREsp 1964993 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPÉIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPÉIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se