AREsp 1946298 - DECISAO

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Os agravos foram conhecidos, pois regularmente manejados, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — tendo o Tribunal de origem decidido pela insuficiência de prova do dolo ou culpa para configurar ato de improbidade; assim, inviável a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: UNIÃO; Requerido: Cláudio Nascimento Silva; Parte Interessada: Domingos Juvenil Nunes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7, Reexame Fático Probatório, Dolo, Intempestividade, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissibilidade Súmula 7 Reexame Fático Probatório Dolo Intempestividade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Cláudio Nascimento Silva

Requerido

Domingos Juvenil Nunes de Sousa

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de exame de provas para reverter conclusão sobre configuração de ato de improbidade (dolo, culpa, má-fé)
  3. 3 intempestividade de apelação em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, pois regularmente manejados, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — tendo o Tribunal de origem decidido pela insuficiência de prova do dolo ou culpa para configurar ato de improbidade; assim, inviável a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.