AREsp 1968937 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível, e pelo princípio da dialeticidade recursal; dessa forma, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível, e pelo princípio da dialeticidade recursal; dessa forma, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.