AREsp 1977413 - DECISAO

AREsp 1977413 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A; Agravante: WAGNER KLIEMCHEN DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Agravante

WAGNER KLIEMCHEN DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial (art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.