AREsp 1985517 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGNALDO OLIVEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substituição De Procuração, Enunciados Administrativos N.os 02 E 03, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Procuração Substituição De Procuração Enunciados Administrativos N.os 02 E 03 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AGNALDO OLIVEIRA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à necessidade da cadeia completa de procurações
  3. 3 determinação de quais requisitos de admissibilidade aplicar segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se