AREsp 1996125 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais; fundamento baseado no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial que declara a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS IRINEU DA SILVA; Agravante: ALESSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por CARLOS IRINEU DA SILVA e por ALESSANDRO DA SILVA.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS IRINEU DA SILVA

Agravante

ALESSANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais; fundamento baseado no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial que declara a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por CARLOS IRINEU DA SILVA e por ALESSANDRO DA SILVA.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.