AREsp 1944331 - DECISAO

AREsp 1944331 - DECISAO

O recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível por falta de exaurimento das vias recursais ordinárias (dever de interposição de agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ZARK & CIA LTDA; Recorrente: MARENILCE SILVA ZARK; Recorrente: ADEMIR APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Repercussão Geral, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais Repercussão Geral Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

ZARK & CIA LTDA

Recorrente

MARENILCE SILVA ZARK

Recorrente

ADEMIR APARECIDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática de integrante do STJ
  2. 2 exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno)
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível por falta de exaurimento das vias recursais ordinárias (dever de interposição de agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se