AREsp 1990973 - DECISAO

AREsp 1990973 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DELIZINO JORGE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula/stj

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Parties

DELIZINO JORGE DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.