AREsp 1984760 - DECISAO

AREsp 1984760 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se o não conhecimento dos agravos e, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se o não conhecimento dos agravos e, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
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