AREsp 1880277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a negativa de prestação jurisdicional) e, portanto, não demonstrou vícios aptos a justificar a interposição do recurso especial com fulcro no art. 1.022 do CPC, descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Agripetro - Transporte e Comércio de Combustíveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Agripetro - Transporte e Comércio de Combustíveis LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (inobservância do comando de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a negativa de prestação jurisdicional) e, portanto, não demonstrou vícios aptos a justificar a interposição do recurso especial com fulcro no art. 1.022 do CPC, descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.