AREsp 1987394 - DECISAO

AREsp 1987394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo suficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; verificou-se irregularidade no preparo e inércia após intimação, incindindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: IVANILDE CONRADO LEITE NOVAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVANILDE CONRADO LEITE NOVAIS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo suficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; verificou-se irregularidade no preparo e inércia após intimação, incindindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.